| Projeto: |
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PL 256 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-256/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0256-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ASILOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, VISANDO OFERECER ÀS PESSOAS DE POBREZA ABSOLUTA, EM SITUAÇÃO DE RUA, E SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ABRIGO, SUSTENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E CUIDADOS VETERINÁRIOS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALBERGUE / ALIMENTACAO / ANIMAL DOMESTICO / ASILO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATIVIDADE FISICA / CONSTRUCAO / DESCONTO / EMPRESA / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / MEDICAMENTOS / MORADOR DE RUA / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / POSTO DE SAUDE / SETOR PRIVADO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TRATAMENTO VETERINARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1282-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | CCJ | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 27/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/09/2019 | Encaminhado em 30/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 01/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |